Conheça as suas Obrigações

 

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei nº 267/2009 que estabelece a obrigatoriedade recolha selectiva de óleos alimentares usados (OAU) e o seu correcto transporte, tratamento e valorização, bem como obrigações no domínio da sensibilização e da investigação e desenvolvimento.

 

 No dia 29 de Setembro foi publicado o referido decreto-lei, que estabelece o regime jurídico da gestão dos Óleos Alimentares Usados (OAU).  

A entrada em vigor deste diploma foi no dia 1 de Novembro de 2009 .

 

O decreto-lei nº 267/2009 de 29 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados, produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração e doméstico, definindo que a partir de 1 de Novembro de 2009 é da competência dos municípios garantir a adequada recolha e encaminhamento dos óleos alimentares usados.

 

O diploma aprovado implica:

1) Todos os estabelecimentos de restauração e industriais que produzam OAU passam a ser obrigados a encaminhá-lo para reciclagem entregando-os a operadores de gestão de  resíduos devidamente licenciados;

 

A valorização de OAU pode ser efectuada por operador de gestão de resíduos licenciado, extinguindo-se a responsabilidade dos municípios pela transmissão dos resíduos a operador de gestão de resíduos licenciado nos termos do artigo nº 5 do decreto lei 267/2009 de 29 de Setembro

 

Porque é, agora, explicitamente proibido a descarga de OAU nos sistemas de drenagem, individuais ou colectivos, de águas residuais e a deposição de OAU em aterro, a reciclagem é a opção mais viável, até mesmo para cumprimento dos objectivos nacionais no que se refere às metas fixadas respeitantes aos resíduos.

Assim, e uma vez que os operadores envolvidos no ciclo de vida dos Óleos Alimentares são co-responsáveis pela gestão dos OAU, cabe a cada um deles diversos procedimentos.

No que respeita ao encaminhamento dos resíduos de óleos do sector HORECA, este é feito, sem custos, para:

- Um operador de gestão devidamente licenciado ou 

- O município respectivo, através dos pontos de recolha, por ele, previamente indicados.

Nota:

Os estabelecimentos do sector HORECA devem evidenciar ao público, o correcto encaminhamento dos OAU produzidos, mediante a fixação em local visível do “Certificado de OAU” emitido pelas entidades referidas anteriormente. A validade do referido certificado é de um ano.  

Os operadores envolvidos no ciclo de vida dos OAU são obrigados a reportar, através do sistema integrado de registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), nos seguintes termos:

a)    Os produtores de OAU do sector industrial reportam a informação relativa às quantidades adquiridas de óleo alimentares novos, quantidades de resíduos gerados e quantidades recolhidas pelos operadores de gestão de resíduos.

b)    Os operadores de gestão de resíduos reportam a informação relativa à quantidades de OAU recebidas ou recolhidas, assim como a sua origem, as quantidades de OAU e respectivo destino.

 

2. Compete à APA – Agência Portuguesa do Ambiente, com base na informação disponível, organizar, actualizar e promover a divulgação da informação relativa aos operadores de recolha, transporte, tratamento e valorização licenciados, bem como dos municípios, associações municipais e sistema multimunicipais de gestão de resíduos urbanos ou seus concessionários, que efectuem a gestão de OAU.  

3. As entidades envolvidas nos processos de fiscalização são a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), a ASAE (Autoridade de segurança Alimentar e Económica), as autoridades policiais e outras entidades competentes em razão da matéria. O processo de inspecção é da competência da IGAOT (Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território).  

As indicações facultadas não dispensam a consulta do diploma na sua integra. Em caso de subsistir alguma dúvida não hesite em contactar o seu Departamento da Qualidade.

 

 

   Reciol/ Oliosun

 

 

 Departamento de Ambiente